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Revisor de textos jurídicos: linguística e direito

Texto jurídico requer revisor especializado.

A revisão de textos jurídicos não é, em nenhuma hipótese, uma questão jurídica, mas uma ação linguística a serviço da compreensão.

O objetivo é a aferição precisa, objetiva, completa e funcionalmente consistente dos originais.

A tarefa do revisor é fornecer um auxílio compreensivo com suas ferramentas linguísticas e fazer a ponte que supere a barreira da compreensão entre as diferentes bases e culturas jurídicas e alcançando, inclusive e se necessário, leitores fora do segmento dos operadores do Direito. Para tudo isso, é necessária perspectiva abrangente no tratamento dos textos, a partir da qual seja possível adaptar-se e adaptá-los a novas conexões e criar liames comunicacionais. O conhecimento especializado, altamente desejável para essa mediação, é expresso na combinação de conhecimento da linguagem jurídica e conhecimento linguístico.
O Direito talvez seja a área do conhecimento que mais produz textos.
O revisor linguístico para textos jurídicos tem que ter experiência no gênero, não formação em Direito.
A perícia necessária abrangerá o conhecimento essencial dos sistemas jurídicos relevantes no contato linguístico em causa, com seus fundamentos, do sistema de jurisdição concretizado na cultura forense e das possíveis funções dos textos legais na vida dos sujeitos. Essa expertise combinada se reflete na forma linguística. A revisão de textos jurídicos deve possibilitar, de sua forma especial olhar os documentos escritos, transpor sou conteúdo para a situação extralinguística, vivencial, pois a estrutura linguística jurídica, muitas vezes obscura, nem sempre está assimilada pelo destinatário do alvo, mesmo que seja um advogado. A própria segmentação do conhecimento jurídico, cada vez mais fractado e especializado, cria bloqueios comunicacionais interna corporis.
O necessário conhecimento linguístico do revisor significa que ele domine a dupla orientação da mensagem da linguagem jurídica com a terminologia específica e termos gerais, o conhecimento de estruturas institucionais (organogramas e fluxogramas dos operadores do Direito), o conhecimento da formação da linguagem jurídica em termos etimológicos, estilísticos e pragmáticos, e que o linguista conheça, onde houver tal demanda, as dificuldades comunicacionais que se instaurarão entre o emissor o destinatário de cada mensagem. Tudo isso, caberá ainda encaminhar a solução das dificuldades de revisão gramatical e comunicacional resultantes ou precedentes no texto sob consideração.
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Função das revisões de textos jurídicos

A revisão de documentos, certidões, contratos, atas, petições torna-se útil e necessária para se estabelecer um direito em juízo ou fora dele. A revisão de textos jurídicos acadêmicos é imprescindível para a consolidação da comunicação que coroa o resultado de uma investigação ou reflexão. Direito é ciência baseada em palavras; posto isso, é necessário que os textos tenham o rigor da norma linguística – segundo os cânones de cada gênero, que eles expressem com exatidão a mensagem de seus autores e reflitam com precisão a realidade dos contextos em que se inserem, além de – e isso pode ser o mais importante, embora quase sempre relegado: que os textos sejam compreensíveis para os agentes e pacientes de seus efeitos. As revisões, processadas por interferências ou intervenções as mais diversas nos escritos, não são independentes aqui, não se trata da aplicação de uma gramática e de um vocabulário técnico – tão somente, os procedimentos da mediação são válidos apenas em conexão com o modelo de texto devido a seu propósito, como auxílio à compreensão. A revisão não trata apenas do texto, mas o insere em seu respectivo contexto. Os revisores atuam na comunicação jurídica profissional ou acadêmica para comunicação no trânsito oficial, por exemplo, no cartório ou em um tribunal, ou nas vias editoriais, por exemplo, na proposição de um artigo para publicação ou de uma tese para defesa.
No caso de contratos, deve-se notar que um pacto negocial, trabalhista ou societário é considerado vinculante pelos respectivos signatários e para eles, gera direito passível de tutela estatal; em caso de querela, seu conteúdo será interpretado por um árbitro ou juiz que não participou da pactuação. A revisão de um contrato baseado na linguagem jurídica deve permitir que ele possua o rigor do direito pretendido e que seja acessível às partes signatárias. Na prática, a adequação jurídica na linguagem contratual é revisada por um advogado de cada parte, todavia, o mais provável é que cada advogado tenha sido coautor do texto (o que o desqualifica como revisor: revisão exige alteridade e distanciamento) e tenha sempre a leitura sob a ótica de seu representado, eventualmente, desconsiderando a reflexibilidade o direito em construção: o contrato de compra para um é de venda para a outra parte.
Por fim, também é concebível e seria útil revisar as disposições legais ou jurisdicionais para que elas se fizessem acessíveis em uma comunidade de pessoas. Aqui, a expectativa do leitor específico de cada da cultura em relação ao conhecimento especializado do escrito submetido ao revisor deve ser levada em conta, podendo ser necessário reescrever segmentos de texto em revisão mediativa. É quase uma constante, por exemplo, que os mandados não sejam compreendidos pelas pessoas citadas, cabendo aos oficiais da justiça interpretá-los para os pacientes; a grande questão é a fidelidade dessa interpretação, ou o eventual interesse subjacente a que o texto permaneça obscuro para o destinatário.

A peculiaridade da linguagem jurídica

A linguagem jurídica tem dois grupos de destinatários diferentes: entre os pares, juristas e operadores do Direito, e os não iniciados nessa seara. A linguagem jurídica, entretanto, difere de algumas outras linguagens técnicas, ela contém expressões que, na forma, correspondem às da linguagem comum, mas que podem diferir em sua estrutura semântica no conteúdo ou no resultado dele. Embora uma terminologia específica possa cumprir perfeitamente os propósitos da lei, também é verdade que a lei deveria estar ligada à linguagem geral, pois está relacionada a contextos específicos da vida. No entanto, ainda que a segurança jurídica devesse ser garantida apenas por termos tão claros quanto lhes for possível, o significado de conceitos da linguagem comum deve ser restringido por definições legais, pois a linguagem comum é fluida e imprecisa. Também é verdade que o pensamento jurídico está, em grande parte, ligado às realidades geralmente vivenciadas da existência humana em abstrato, dependendo e imanando, em grande parte, das relações e ações naturais, muitas das quais pré-jurídicas, tanto no que toca às pessoas naturais quanto às jurídicas.
Mas é ideia leiga, algo ingênua, pressupor que textos legais possam ser exequíveis e atinjam sua finalidade, sua eficácia pragmática, sendo tão fáceis de ler quanto um romance ou instruções de uso – na verdade, bem sabemos que romances e instruções de uso não são assim tão alcançáveis pelo grande público. Ainda assim, os textos legais têm função muito mais complexa na determinação jurídica institucionalizada no âmbito de uma ordem social que a literatura criativa ou os textos procedimentais. As leis não são simplesmente o que o leitor vê nelas, mas são interpretáveis no contexto sistemático da ordem jurídica por meio de diversos procedimentos hermenêuticos e são aplicáveis aos respectivos casos práticos. Assim, a velha demanda por entendimento geral das leis nunca é totalmente resgatável. Os contextos léxico, semântico e pragmático da linguagem técnica jurídica são caracterizados por diferentes graus de abstração. Assim, em textos legais, o revisor encontra uma convivência específica de termos exatos e termos indeterminados de direito, que estão, inclusive, no horizonte de diferentes sistemas jurídicos, principalmente quando se trata de direito internacional. O revisor tem a tarefa de reformular as construções, minimizando essas barreiras para a compreensão mais similar possível dos documentos entre os diversos sujeitos intervenientes ou superveniente, sejam eles agentes ou pacientes dos mandamentos.
As dificuldades de compreensão da linguagem jurídica para o leigo surgem quando palavras comuns como homem e pessoa, nascimento e morte, pai e mãe, animal e coisa, parentesco e afinidade, luz e treva, residência e domicílio, repouso noturno ou jornada de trabalho são determinadas pelo sentido legal em usos específicos. Tais termos são menos claros que o leigo acredita: “todas as pessoas são iguais perante a lei” não significa que sejamos milhões de gêmeos univitelinos face uma pilha de normas perfeitamente codificadas e uniformemente aplicáveis. Existem ainda, por exemplo, conceitos indeterminados, outros de múltipla determinação ou de direito em construção que tornam a linguagem jurídica, como ferramenta técnica, imprecisa, mas há termos necessários e amplamente empregados, como boa-fé, bons-costumes, motivos relevantes, valor, proteção pessoal, segurança e ordem, liberdade de expressão, força maior. Essas designações são interpretadas em casos individuais, de acordo com o respectivo conhecimento pericial do revisor legal – nos casos em que se invocar a linguística forense, das visões locais e temporais e das circunstâncias legais pertinentes no âmbito da ordem jurídica aplicável.
O Código Civil estipula a necessidade de a língua nacional ser observada (art. 215, VII § 3º), estipula a priorização das intenções sobre as literalidades (art. 112). Mas complicando todas as situações interpretativas apenas pelo uso da expressão “boa-fé”, quase uma palavra ônibus, o Código Civil a emprega 56 vezes – quantos serão os sentidos apreensíveis? Na contra mão dessa imprecisão – e naufragando nela, bastaria um artigo determinando que todas as relações se pautassem pela boa-fé, e absolvendo o intérprete de mais dos mais de dois mil artigos que constituem aquela codificação.
Parte do problema linguístico, no entanto, é que há pouquíssimas normas cogentes aplicáveis à língua comum; na verdade, podemos dizer que não existe imperativo legal sobre a linguagem dos usos: a língua é campo de expressão franca, terreno de liberdade absoluta, afeto inclusive à liberdade filosófica, incontornável e absoluta. Sobre a língua, os exercícios imperiais de imposição fracassam e até mesmo certos imperativos sociais, como a demanda pela linguagem politicamente correta, sucumbem: não passam de peias transitórias que estabelecem inclusive campo para recriações histriônicas. Os sentidos e as acepções sofrem variações semânticas, contextuais, politicas, temporais… Em poucas palavras, a língua é terrenos pantanoso e o problema do Direito é que ele reside na linguagem; se assim não fosse, poderíamos substituir os julgadores por programas artificialmente inteligentes que aplicassem a subsunção jurídica de cada fato material, processando sistemicamente o arcabouço legal. Todavia, o fato é que, se todo o sistema normativo de qualquer comunidade no planeta fosse convertido em um programa de computador, em códigos de ordenamento exatos, com subordinações e relações expressas pela linguagem matemática, o software não “rodaria” – não há harmonia ou articulação orgânica suficientes, nem mesmo na sub-rotina primária, o ordenamento constitucional. Os conceitos jurídicos de normas, de usos e de princípios são completamente díspares dos mesmos conceitos em termos linguísticos e desarticulados entre si, sem mesmo ser necessário chegar-se ao verdadeiro paul constituído pela jurisprudência para já haver mais que suficientes complicadores. Não bastasse, a interligação entre os mandamentos não é pacífica, sua hierarquia é obnubilada, a derrogação das normas ou a edição de novas leis não são perfeitamente desentranhadas ou entranhadas no corpo normativo.
Quanto ao corpus da linguística, da mesma forma, também não há organicidade, para espanto geral; o conceito de gramática normativa (no sentido da obra impressa com esse título) com poder regulatório, é ficção ginasial; na verdade, o gramático faz inferências dos usos abalizados da língua e os codifica, aplicando-lhes a Nomenclatura Gramatical Brasileira (NGB –essa sim, tem múnus legal!) no que julgar pertinente, algumas vezes em conflito aberto com o dispositivo da Academia Brasileira de Letras. Como outro corolário, existe o Vocabulário Ortográfico da Língua Português (VOLP), também integrando o ordenamento jurídico. E nada mais, ou quase isso. Não há mais linguística juridicamente positivada que o VOLP e a NGB.
Além disso, os advogados também usam formalmente os chamados termos universais da linguagem comum: compra, troca, aluguel, insulto, multa. O meio formal de fixar o significado jurídico dessas palavras é simplesmente a descrição de suas características naturais no chamado ato jurídico. Na verdade, a maioria das palavras têm juridicamente a mesma significância e significado que elas têm em qualquer contexto. O mesmo ocorre com quase todas as palavras, quase sempre: a compreensão comum delas é que faz possível a comunicação entre as pessoas.
No nível de abstração jurídica, palavras técnicas são aplicáveis a fenômenos e atividades e ações que não são tão diretas ou concretas, que são definidas apenas pelo pensamento. Tais termos requerem domínio do vocabulário técnico em sentido abstrato e geral, termos como proprietário em oposição a posseiro, imóvel como “imóvel real” ou propriedade como “poder legal de alienação”, ou escrituração contábil, cláusula de hipoteca, sucessor em título, declaração de intenção, inadimplência dos credores, responsabilidade por efeitos e defeitos e muitos mais. São termos relativamente bem documentados lexicograficamente nos dicionários especializados, na doutrina e na jurisprudência – mas longe de haver pacificação das acepções: nem nos túmulos se encontra paz jurídica ou harmonia hermenêutica. O resultado de uma abstração ainda mais abrangente são conceitos legais, liminares (periculum in mora), concorrência ideal, subsidiariedade.

O princípio da revisão do “mínimo comum”

Para o revisor, é importante a conscientização sobre as decorrências do texto jurídico, vale dizer, acerca dos efeitos sobre o mundo real que as palavras com que o linguista estará lidando causarão, bem como sua incorporação pelos autores e pelo público-alvo em seus respectivos repertórios; estamos falando das implicação das palavras na vida das pessoas e até mesmo dos grupos sociais, das consequências de eventuais desentendimentos, ambiguidades ou de incoerências inter ou extratextuais. Aqui, tratamos do princípio da revisão do “mínimo comum” no conteúdo de palavras, termos jurídicos, que pode ser aplicado em textos legais, documentos, textos acadêmicos – e encontre correspondência entre os sentidos que as pessoas lhes emprestem fora do contexto do direito. Não é solução simplesmente deixar o termo técnico adaptado em palavras comuns em tais textos, não se pode omitir a interferência com a desculpa de que não há uma linguagem equivalente para outro grupo de leitores, por exemplo. A possibilidade de um mínimo comum pode ser encontrada, por exemplo, no uso de um termo mais geral; é o posicionamento pelo qual sempre haverá um mínimo comum – como expressão que represente as mesmas unidades léxicas e semânticas – a ser encontrado; o termo genérico sempre implica o menor esforço para o maior grupo de intérpretes e não existem ideias que não possam ser representadas por signos mais universais. No caso das revisões no campo do direito internacional, uma interferência mais profunda até pode ser necessária, uma vez que ela seria a única forma de preservar o espaço muitas vezes escasso para a interpretação de uma aplicação multinacional dos textos. Nesses casos, trata-se sempre da mediação pendular entre os revisores e os tradutores, como subsídio aos autores ou aos intérpretes, na via de mão dupla que sempre existirá. A revisão de textos para uso internacional é uma mediação complexa em si, em termos jurídicos há infindáveis complicadores: multiplicidade de sistemas legais, estruturas jurisdicionais sem correspondência perfeita, marcos culturais adversos. Mas sempre se haverá de contar com o princípio da básico da comunicação: a cooperação entre o emissor e o receptor na codificação e decodificação da mensagem – ou haverá a falência comunicacional completa, a instauração de uma Babel.
Devido ao propósito da revisão linguística, bem como às restrições éticas que o trato com a palavra alheia impõe, a adaptação, interferência ou intervenção nos textos, também é vedada ao revisor se houver risco de falso na identidade das instituições ou figuras jurídicas. Não é a prevenção de formulações incomuns ou expressões não específicas, mas declarações falsas que são essencialmente preservadas aqui. Embora os termos culturais sejam muitas vezes mais compreensíveis, eles são possíveis, mas podem levar a erro. Um exemplo é a transferência de títulos judiciais para outras línguas.

Revisão explicativa e transparente

Devido à vinculação dos conceitos legais à vida das pessoas, a perspectiva pragmática das condições culturais do destinatário e do conceito de linguagem jurídica também é importante na revisão. A situação estranha deve se tornar transparente. Se, em explicativos de revisão, notas de rodapé ou comentários intertextuais à margem, surgir uma formulação que, embora não consagrada em linguagem jurídica ou administrativa, sendo geralmente compreensível, possa ser assimilada pelos destinatários em seu sistema linguístico sem maiores equívocos, ela deve passar a integrar o texto.
O revisor deverá ter claro conhecimento da semântica dos termos legais e administrativos (significados e significâncias, conotações e denotações). Um problema que ainda é completamente insuficientemente compreendido pelos lexicógrafos é o que representam as figuras linguísticas do direito, como autoridade pública, poder público, função pública, domínio público, serviço público e muitos outros, frequentemente indo além da oposição ao correspondente privado. A conexão do substantivo com o adjetivo público forma uma unidade semântica mínima, que não pode ser dividida em suas partes, mas é definida pela função geral e ocorrência no texto jurídico. Isso não impede que a mesma expressão apareça em outros contextos técnicos com outros significados. O “público do serviço” não significa “serviço público”, mas público a ser servido; “receita de público” não é receita pública, “a público restrito” difere de “restrito a público” – para exemplificar com uma pequena série de locuções cujos sentidos podem ser armadilhas no texto, fontes de conexões equivocadas para o intérprete (público-alvo) e para os eventuais tradutores.
Em geral, a revisão não altera a macroestrutura dos textos para proporcionar sua comunicabilidade ou função documental. No caso dos contratos, por exemplo, o objetivo é garantir que o número de sentenças individuais nos textos permaneça constante, desde que cada cláusula expresse uma condição única, para efeito de clareza e compreensão recíproca ou mesmo para manter a comparabilidade da comunicação entre os usuários em questão. A manutenção dessas estruturas textuais, pode, naturalmente, também criar influências alienantes nas convenções de texto.

Estilo da linguagem jurídica

Devido ao lento desenvolvimento histórico do direito pela constante reaplicação e desenvolvimento da lei, assim como por uma série de razões ligadas à nossa tradição bacharelesca, um estilo muitas vezes arcaico também se desenvolveu nas comunidades jurídicas. No entanto, essa estilística, que muitas vezes é considerada pouco atraente na linguagem comum, tem sua função técnica. Assim, os estilos tradicionais, como impressão abstrata e estilo impessoal, servem para enfatizar a ação e destacar a função das pessoas. As instruções no infinitivo são mais geralmente válidas. O estilo nominal típico da linguagem técnica também enfatiza a objetividade. A expressão muitas vezes complicada com acúmulo de atributos adjetivos serve à precisão do conteúdo, a intercalação – que rompe com a fluidez textual, categoriza, hierarquiza e relativiza as proposições. Em formulações textuais jurídicas “permeáveis”, apesar das palavras de linguagem comum utilizadas, o menor espaço de interpretação possível deve permanecer, todas as contingências devem ser iluminadas. O uso desses estilos nas revisões aumenta sua aceitação e autoridade estilística, embora a especialização de formalidade muito arcaica do revisor legal deva ser evitada.
Finalmente, um problema particular com as revisões de textos jurídicos são as fórmulas padronizadas. Eles servem para simplificar as informações internas porque indicam consistentes formulações e pré-julgamentos existentes. Por conseguinte, servem para reconhecer certos aspectos do processuais (ver a “cláusula de jurisdição” nos contratos). Os advogados têm apresentado textos, ao longo de gerações, com as mesmas fórmulas testadas repetidamente. O revisor não tem liberdade de interferência aqui, pois a construção canônica tem reconhecida interpretação conforme e não se quer diferente. Se houver etapas de processo e dos textos comparáveis em termos de propósito e constantes em termos de formulação, então as fórmulas correspondentes devem ser mantidas, mesmo que elas sejam estruturadas de forma completamente diferente da linguagem comum. Pesquisas especializadas, com a comparação paralela sistemática de fórmulas padrão em linguagens individuais e coleções de fórmulas contrastantes, seriam úteis aqui. O revisor mantém as formas consuetudinárias, independentemente da sintaxe no modelo de texto, para aumentar a compreensão da revisão.

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