20 de outubro de 2014

Revisão de textos jurídicos: problemas específicos

A revisão de textos jurídicos, aqui chamada “revisão jurídica” merece um exame minucioso, uma vez que coloca para o revisor problemas e dificuldades específicas.

A principal razão para as dificuldades da revisão jurídica reside na especificidade de conceitos jurídicos, em especial os referentes apenas a alguns sistemas legais, ou campos semânticos estanques em áreas específicas do Direito. Vamos apresenta uma introdução teórica à revisão jurídica, mas sem espaço agora para sugerir uma estratégia para lidar com este tipo de revisão. Destacamos os diferentes tipos de problemas associados à revisão jurídica, comparando-os àqueles associados à revisão de textos de outras áreas.
A justiça é cega, mas o revisor jurídico tem olhos bem abertos.
Direito é linguagem: o
território do revisor de textos.
Aqui estamos tratando da revisão de texto a serviço do poder legislativo, de qualquer nível, da revisão de textos a serviço de um tribunal, ou da revisão textos acadêmicos. As questões que abordamos atingem todos os tipos de textos jurídicos, incluindo as revisões em contratos civis ou comerciais, estatutos, que são leis entre as partes, petições, pareceres... Todos os textos afetos aos operadores do direito têm as características gerais que estamos apresentando.
Entre os vários tipos de revisão, quanto ao objeto do texto a ser revisado, a revisão jurídica definitivamente cai entre os que merecem ser tratados em profundidade, com especial atenção, uma vez que apresenta dificuldades e problemas idiossincráticos, o que não se dá com tanta frequência no tocante aos outros tipos de revisão realizados em outras áreas do saber.
Como é reconhecido por vários autores e revisores, a principal dificuldade reside na divergência de nomenclatura jurídica e, em alguns casos, a ausência, de conceitos jurídicos por parte do revisor, ou seu desconhecimento do sistema legal que constitui objeto extralinguístico e a priori das subsunções implícitas no trabalho. Consequentemente, a principal razão para as dificuldades da revisão jurídica reside nos campos léxico e semântico, bem como na pragmática textual específica; não são problemas tão somente relativos aos termos, mas abarcam os conceitos, em particular aqueles conceitos que são próprios de alguns sistemas ou campos jurídicos, mas não de outros. Perante essa situação, o revisor jurídico deve fazer escolhas importantes e de grande responsabilidade, incluindo adotar as convenções existentes.
A revisão de expressões linguísticas que expressam conceitos jurídicos constitui problema na substituição por sinônimos, na tentativa de evitar repetições, por exemplo. É inegável que há expressões que não são intercambiáveis. No entanto, pode-se perguntar se há expressões que não precisam ser repetidas; nesse caso, a questão é que são necessárias escolhas adequadas para a revisão poder ser considerada eficiente.
As diferenças entre os sistemas jurídicos e a falta de referências universais fazem com que a revisão jurídica possa ser considerada até mesmo como uma operação de direito comparado. O revisor de textos jurídicos, de fato, é constantemente solicitado como conhecedor do direito comparado, pelo menos no campo semântico: durante o processo de revisão, ele se vê obrigado a verificar o exato significado de cada conceito que precisa ser corretamente aplicado, a fim de checar a coerência dentro dos vários gêneros e tipos de texto jurídico.

Os principais problemas da revisão jurídica

A especificidade da revisão jurídica deriva, em primeiro lugar, a partir da razão de “vício” que existe entre a linguagem e a lei. Conhecimento de lei, na verdade a própria lei, requer linguagem. Isto significa que a língua, para o Direito, desempenha função essencial de veículo, do meio de transmissão. A transferência de conhecimento jurídico é confiada a linguagem escrita ou falada.
A importância da linguagem é fundamental para o Direito: a linguagem, na verdade, serve para definir do ponto de vista dos atos jurídicos, aspectos da vida humana, conceitos e instituições. Segue-se que a lei não pode se manifestar sem o uso da linguagem, sua sobrevivência só é garantida pelo uso de língua. Dada a ligação fundamental entre a linguagem e a lei, pode-se até dizer que Direito é linguagem.
Acontece também que, mesmo dentro de dado sistema jurídico, certa palavra pode ser usada com significados diferentes. Desde sua conexão com um sistema jurídico particular, a linguagem da lei é, no entanto, uma linguagem bastante vívida, que evolui como resultado de mudanças sociais e legais. Em outras palavras, cada linguagem jurídica evolui de forma a expressar o direito do país e do tempo onde e quando essa língua é falada. O fato de que existam diferentes sistemas jurídicos tem como consequência direta a divergência e, em alguns casos, há até mesmo ausência de conceitos e instituições comuns entre as várias jurisdições. Este fenômeno também pode ocorrer dentro da mesma língua quando ela é usada por mais de um sistema jurídico. Temos o exemplo de autores, e não são poucos, que tramitam entre a ciência jurídica e o direito brasileiro e português, situações em que a língua é – formalmente – a mesma, mas a linguagem e os sistemas legais bem diferentes.
Seguindo essas premissas, pode-se começar a entender o grau de especificidade e complexidade da revisão jurídica, que assume quase o caráter de verdadeiro desafio para o revisor. Outro problema da revisão jurídica reside no fato de que existem diferentes fontes de direito.
A diferença pragmática fundamental é entre os sistemas jurídicos do direito civil e do direito comum que, enquanto os primeiros são sistemas fechados, em que o direito se cristaliza em um conjunto sistemático de regras, em que, pelo menos em teoria, qualquer assunto a ser resolvido através de a interpretação de uma regra existente, no segundo, o tribunal estabelece e formula a regra aplicável, exercer a função de enquadramento e estabelece interpretações para os termos, por decorrência. Portanto, a revisão de um texto legal inspirado em um sistema jurídico de direito comum será extremamente complexo.
Pode acontecer também que as regras de funcionamento dos dois sistemas em questão sejam mais parecidas do que são as palavras em que são expressas. Sublinha-se, ainda, como na avaliação das diferenças conceituais entre a linguagem jurídica pode ser útil para determinar, para cada prazo legal, o genótipo (ou noção de superstrato) e seu fenótipo (demonstração empírica, de substrato).
Saliente-se que a revisão não atua apenas sobre os nomes que representam as categorias abstratas, como no contrato, mas também sobre palavras que parecem indicar categorias mais amplas, comprando, em relacionamentos interlinguísticos, cada significado em seu ambiente de origem ou a outras circunstâncias. Em casos extremos, os termos se tornam uma espécie de nome próprio e, como tal, são intraduzíveis, insubstituíveis, inintercambiáveis.
Não é fácil construir uma definição de “linguagem jurídica”, tendo em vista que a terminologia jurídica não é encontrada apenas nos textos legais, mas também nos livros de economia e política. A linguagem jurídica, linguagem científica, deve basear-se na correspondência entre determinada palavra e uma categoria, definida de acordo com a sua denotação, ou com base em toda a construção de signos. No entanto, acontece que alguns termos legais têm conotações especiais, positivas ou negativas, que são escolhidos em função da origem histórica do Estado, ou dos tipos de instituições conexas. Isso ocorre porque a linguagem do direito (especialmente direito público), também é a língua da ciência política, em que é legítimo fazer juízos de valor. Mesmo a palavra da escolha do legislador pode ser ditada por diversos fatores, tais como a necessidade de diferenciar seu próprio estilo, corrente de pensamento ou posição doutrinária.
Observa-se que a lei trata de “definir” a realidade humana. Uma vez que essa entidade não é empiricamente verificável, não é de estranhar que, por vezes, aos textos legais parece que falta algo “científico”, no sentido de rigor e precisão ou da impossibilidade de controle das variáveis. A imprecisão que é muitas vezes atribuída à linguagem jurídica e, mais geralmente, a textos legais, não deve ser considerada aspecto negativo da própria linguagem jurídica, mas característica devida ao fato de que seu objeto de estudo, a realidade humana, não é dado empiricamente verificável.
A imprecisão da linguagem jurídica não é um fim em si, mas tem a função básica de deixar algum espaço interpretativo. Esse recurso garante o chamado “funcionamento” de textos jurídicos, textos que propõem a um tempo relativamente longo, mais longo que as mudanças do costume e da consciência coletiva, que mudam a interpretação do alcance da aplicabilidade dos exemplos. São as chamadas “noções vagas”, cujo uso é particularmente prevalente no direito internacional.
Como já foi estabelecido, nos termos legais há vários significados. Embora se deseje a precisão necessária em área particular, é apenas graças à falta de “transparência linguística” que a revisão é possível. A linguagem jurídica é também caracterizada pela complexidade e detalhamento sintático, que pode ser considerado como destinado a conseguir o máximo de precisão possível.
Dissertação e tese formatada profissionalmente.
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Mais um aspecto da linguagem jurídica que difere significativamente das demais linguagens especiais, é a natureza performativa, prescritiva e obrigatória de seus enunciados. Em nenhum lugar, de fato, a língua tanto determina o estabelecimento de deveres e obrigações, cujo descumprimento implica, na maioria dos casos, sanções. O revisor tem que ter conhecimento de que devem ser levados em conta, para efeitos de revisão, a capacidade de o texto jurídico produzir efeitos extralinguísticos. A linguagem, na verdade, serve para “definir”, do ponto de vista dos atos jurídicos, aspectos da vida humana, conceitos e instituições, por exemplo, assassinato, vandalismo, divórcio, bigamia, homicídio culposo.
A lei não pode se manifestar sem o uso da linguagem, sua sobrevivência só é garantida pelo uso de língua. Dada a ligação fundamental entre a linguagem e a lei, repita-se: Direito é linguagem. Portanto, o revisor de textos jurídicos não revisa apenas o texto, mas também atinge a lei, ou atinge até mesmo o direito. Uma tese revisada aqui pode se transformar em doutrina mais adiante e, em outro passo, a doutrina se torna direito no tribunal.
Seguindo essa premissa, pode-se começar a entender o grau de especificidade e complexidade da revisão jurídica, que assume o caráter de verdadeiro desafio para o revisor.
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